Pequena seleção de legislação pertinente a Publicidade e Propaganda que deve ser conhecida pelos alunos do Curso de Comunicação Social.


• Lei nº. 4.680 de 18 de junho de 1965
Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
(arquivo .doc 40KB | arquivo .pdf 56KB)

• Decreto nº. 57.690 de 1º de fevereiro de 1966
Aprova o Regulamento para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965.
(arquivo .doc 52KB | arquivo .pdf 52KB)

• Decreto nº. 4.563 de 31 de dezembro de 2002
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965.
(arquivo .doc 32KB | arquivo .pdf 44KB)

• Normas Padrão do CENP - 7ª Edição - janeiro de 2003
Do relacionamento comercial entre Anunciantes,
Agências de Publicidade e Veículos de Comunicação
frente à Lei 4.680/65 e aos Decretos 57.690/66 e 4.563/02.
Normas-Padrão da Atividade Publicitária, definidas por acordo de auto-regulamentação entre as principais entidades do mercado e administradas pelo CENP. Saiba mais em: www.cenp.com.br.
(arquivo .doc 128KB | arquivo .pdf 124KB)

• Código Brasileiro de Auto Regulamentação Publicitária
Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária, versão de agosto de 2003, administrado pelo Conar. Saiba mais em: www.conar.org.br.
(arquivo .doc 160KB | arquivo .pdf 204KB)

• Lei nº. 8.078 de 11 de setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Código de Defesa do Consumidor.
(arquivo .doc 108KB | arquivo .pdf 112KB)

• Lei nº. 9.610 de 19 de fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
(arquivo .doc 92KB | arquivo .pdf 120KB)

• Decreto nº. 2.262 de 26 de junho de 1997
Altera o art. 7º do Decreto 57.690 dando novo entendimento à remuneração das agências.
(arquivo .doc 4KB | arquivo .pdf 28KB)

• Código de Ética - outubro de 1957
Define os princípios éticos que devem nortear a publicidade.
(arquivo .doc 12KB | arquivo .pdf 52KB)

• Acordo de Auto-regulementação de 16 de dezembro de 1998
Termos do Acordo de Auto-regulamentação
(arquivo .doc 124 KB | arquivo .pdf 148 KB)

• Lei nº. 5.700 de 1º de setembro de 1971
Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências. 
(arquivo .doc 84KB | arquivo .pdf 76KB)

• Artigo 268 do Decreto nº. 2.998 de 23 de março de 1999
Dispõe sobre publicidade de armas de fogo.
(arquivo .doc 32KB | arquivo .pdf 28KB)

• Lei nº. 5.197 de 3 de janeiro de 1967
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências (utilização de animais da fauna silvestre).
(arquivo .doc 32KB | arquivo .pdf 28KB)